Data de Publicação:
03/05/2012
Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZATÓRIA. Prestação de serviços educacionais (curso
de informática) Obrigação de fornecer diploma de conclusão de curso
injustificadamente não emitido Relação que se subsume ao Direito Consumerista.
Responsabilidade objetiva do fornecedor, pelo vício do serviço, oponível tanto à
unidade franqueada quanto à pessoa jurídica franqueadora, ocorre, que atuou como
fornecedora aparente do serviço (tanto que seu nome é o único que consta dos
recibos de pagamento, nos quais incorre, que atuou como fornecedora... de
pagamento, nos quais inexiste alusão à franqueada)
Encontrado em: franqueada quanto à pessoa jurídica franqueadora,
Dai a legitimidade passiva de ambas, assim como a solidariedade da
obrigação de emitir o certificado DANOS MORAIS
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